O veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei que dispõe sobre o Portal de Transparência do Estado do Maranhão foi objeto de duras críticas por parte do deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22).
O governo do Estado vetou o trecho do projeto que teve a redação alterada por uma emenda de autoria de Rubens Júnior, estabelecendo a atualização diária do Portal, em vez do intervalo mensal previsto no projeto original. “Transparência com prazo de um mês não é uma transparência efetiva. Nós, deputados estaduais, temos o direito a ter acesso às informações em tempo real”, defendeu Rubens Júnior.
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei que criou o Portal da Transparência, disponibilizando o acesso de todos aos atos administrativos do governo, remonta ao ano de 2009. À época, Rubens Júnior apresentou a emenda alterando o item que estabelecia o período de atualização do Portal, passando de um intervalo mensal para a atualização diária.
A emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e posteriormente pelo Plenário, mas foi vetado pelo Poder Executivo. Desde então o veto não tinha sido apreciado pela Casa e só foi publicado no Diário da Assembleia desta quarta-feira (22). Incluído na Ordem do Dia, o Plenário vai deliberar sobre a matéria, mantendo ou rejeitando o veto.
Ao levantar a discussão em Plenário, Rubens Junior lembrou que o Poder Legislativo é o ente responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo e, no Maranhão, os deputados não têm acesso ao Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Maranhão), sistema responsável pelo processamento orçamentário do Estado.
Rubens Júnior citou que esta realidade não se reflete no âmbito federal, pois aos deputados federais e senadores têm acesso irrestrito ao sistema unificado do governo federal; bem como, no âmbito estadual, o Tribunal de Contas do Estado tem acesso ao Siafem.
“Por não termos acesso a nenhum desses instrumentos de fiscalização, resolvi apresentar uma Emenda transformando a atualização do Portal da Transparência diária para todos, ou pelo menos para os deputados estaduais, que, por força da Constituição, têm a obrigação de fazer essa fiscalização”, justificou Rubens Júnior.
As críticas do deputado Rubens Júnior envolveram também as razões alegadas pelo Executivo para vetar a matéria, que, segundo o deputado, adotou um viés político.
Para justificar sua crítica, Rubens Júnior detalhou que há dois tipos de veto: o jurídico e o político. “O veto jurídico é quando o governo encontra alguma impropriedade, alguma lei que tenha sido afrontada. Neste caso, o governo não encontrou um único dispositivo que ferisse lei”, assinalou.
Descartada a hipótese de vetar a proposta por razões jurídicas, Rubens Júnior disse que o Governo do Estado recorreu à fundamentação política. “Está textualmente escrito: a emenda contraria o interesse público. Que interesse público é esse que precisa ser retardado?”, indagou.
Na avaliação do deputado, a decisão do governo de vetar uma proposta que amplia a transparência dos seus atos administrativos é que contraria o interesse público verdadeiramente.
“Esse governo está na contramão da história. O governo federal já dá ampla transparência aos deputados federais e senadores. Temos a Lei Capiberibe, obrigando que cidades com mais de 50 mil habitantes também dêem ampla transparência. E o governo do Maranhão veta a ampliação da transparência porque contraria o interesse público”, declarou Rubens Júnior.
Agencia Assembléia
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